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Recomendações
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Picolli e Vaz Sociedade de Advogados
Artigo ·
há 3 anos
Reconhecimento de União Estável após a morte: possibilidade.
A Constituição Federal , em seu artigo 226, § 3º, bem como o Código Civil , no artigo 1.723 , reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência...
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Helena Bianca Piazza
Artigo ·
há 10 anos
Garantias Fidejussórias
As garantias fidejussórias, também chamadas de garantias pessoais, consistem em obrigação assumida por terceiro ao oferecer seu patrimônio como garantia de uma dívida de outrem. São prestadas não...
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